Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 51 de 30/07/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 44, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 6/33 (parte), 16/73 (parte) e 42/73 (parte); 716/74 (parte), 2.164/74 (parte), 2.165/74 (parte), 2.269/74 (parte) e 2.415/74 (parte); 1.407/75 (parte); 1.276/77, 1.277/77, 1.623/77 e 2.065/77. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.