Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão sujeitas ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, por fonte pagadora localizada no País, a título de pagamento de royalties, tais como os decorrentes da exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas.

PAULO BALTAZAR CARNEIRO