DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que, para os efeitos de exclusão do Lucro Real nos termos do art. 245, C, do RIR, não se distinguem os lucros e dividendos que tenham sido tributados dos que tenham gozado de isenção tributária, tenha sido esse benéfico concedido em caráter geral ou especial.