Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 49 de 29/05/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 33, de 29 de maio de 1987, os Pareceres CST ns. 175/72; 688/73 (parte); 430/74 (parte) e 2.349/74 (parte); 438/76 (parte); e 1.287/83. Jimir S. Doniak, Coordenador de Sistema de Tributação.