Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 32, de 29 de maio de 1987, os Pareceres CST ns. 496/71 e 888/71; 172/72 (parte); 207/73 (parte) e 688/73 (parte); 223/74 (parte) e 433/74 (parte); 1.768/77; 1.791/78 e 2.436/78; 381/79, 467/79 e 1.063/79; 786/80; 162/82 (parte), 1.952/82 e 1.553/82; 1.544/83, 1.546/83, 2.171/83 e 2.560/83; 551/84 e 2.858/84 (parte) e 3.460/85. Jimir S. Doniak, Coordenador de Sistema de Tributação.