Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 48 de 30/06/1986

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 1986

Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.

 Imposto sobre Produtos Industrializados
   4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
   4.13.02.00 - Casos Específicos
   Imposto sobre a Importação
   5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias

O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n. 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer Normativo CST n. 42/86,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 42, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 792/71 (parte); 2.734/79 (parte), 3.076/79, 3.176/79 (parte) e 3.316/79 (parte); 3.574/80; 1.049/83 (parte), 1.053/83 (parte), 1.133/83 (parte), 1.153/83 (parte), 1.154/83 (parte) e 1.192/83 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.