Declara, em caráter normativo, às superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 24, de 29 de julho de 1988, os Pareceres CST ns. 52/70 (parte); 834/71 (parte); 333/74 (parte), 974/74 (parte) e 1.023/74 (parte); 381/75 (parte) e 833/75 (parte). - Levy Valério de Oliveira, Coordenador do Sistema de Tributação em exercício.