Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 39 de 30/07/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 34, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 710/71; 3.024/79 (parte), 3.061/79 (parte) e 3.153/79 (parte); 1.276/80 e 3.093/80; 1.416/81 e 1.578/81; 1.067/83 (parte), 1.068/83 (parte) e 1.153/83 (parte); e 486/84. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.