Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 38 de 30/04/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 25, de 30 de abril de 1987, os Pareceres CST ns. 716/71 (parte); 803/81 (parte); 2.300/82 (parte); 164/83 (parte) e 488/83 (parte). Raul Menezes, Coordenador de Sistema de Tributação substituto.