Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 37 de 30/04/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 24, de 30 de abril de 1987, os Pareceres CST ns. 224/71 (parte) e 625/71 (parte); 761/72 (parte); 1.844/74 (parte); 2.575/75 e 3.079/75; 1.287/76, 1.574/76 (parte) e 2.827/76 (parte); e 3.192/82. Raul Menezes, Coordenador de Sistema de Tributação substituto.