DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a não-incidência do Imposto sobre a Renda na fonte prevista no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.695, de 18 de setembro de 1979, alcança, também, o assim chamado 13º salário devido aos servidores públicos regidos por estatuto próprio, qualquer que seja a sua denominação.

JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador