Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 28 de 31/03/1987

Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 1987

Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.

Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos

Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 16, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 1.062/71; 174/72, 466/72 e 519/72; 905/76 (parte) e 2.185/76 (parte); 3.012/78 (parte); 907/79; e 1.576/81 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.