Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 13, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 762/71 (parte); 188/73 (parte) e 200/73 (parte); 879/74 (parte) e 1.852/74 (parte); 957/75 (parte); 441/76 (parte); 538/80 (parte); e 2.426/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.