Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 24 de 26/04/1988
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 1988
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 13, de 26 de abril de 1988, os Pareceres CST ns. 137/71 (parte); 2.276/77 e 2.402/77; 3.187/78; 3.081/79; 360/80, 403/80 e 3.417/80; 3.089/81; 2.270/83 (parte); 2.624/84 e 2.635/84. Levy Valério de Oliveira, Coordenador do Sistema de Tributação.