Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 23 de 26/04/1988
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 1988
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 12, de 26 de abril de 1988. Os Pareceres CST ns. 173/73 e 938/73; 3.189/78 e 3.511/78; e 519/79. - Levy Valério de Oliveira, Coordenador do Sistema de Tributação em exercício.