Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 11, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 426/70; 735/71 (parte); 1.325/74 (parte); 294/75 e 3.047/75; 3.389/77 e 3.402/77; 2.851/78 (parte); 271/80 (parte), 286/80, 962/80 (parte) e 3.141/80; 2.291/81; e 2.728/84 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.