Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 10, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 795/71 (parte); 803/81 (parte); 2.300/82 (parte); 164/83 (parte), 488/83 (parte), 1.322/83 e 2.184/83; 121/84 e 1.736/84 . Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.