Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 9, de 28 de março de 1988, os Pareceres CST ns. 150/70 (parte) e 256/70 (parte); 460/71 (parte); 642/74 (parte) e 1.256/74 (parte); 424/75 (parte) e 590/75 (parte). - Levy Valério de Oliveira, Coordenador do Sistema de Tributação em exercício.