DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa".

JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador