O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no Decreto nº 792, de 02 de abril de 1993, e considerando o entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT/Nº 321/99.

Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 10, de 17 de agosto de 1998.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO