Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº. 111, de 18 de dezembro de 1976, os Pareceres CST ns. 157/70 (parte); 825/71 (parte) e 930/71 (parte); 150/72 (parte), 572/72 (parte), 629/72 (parte), 638/72 (parte) e 774/72 (parte); 631/73 (parte); 158/74 (parte), 615/74 (parte), 1.274/74 (parte), 1.686/74 (parte) e 2.501/74 (parte); 1.772/75 (parte); 2.887/79 (parte) e 3.035/79 (parte); 1.462/81 (parte) e 3.004/81 (parte); 3.186/ 82 (parte); e 1.762/84 (parte).-Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.