Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita    Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo    CST nº. 108, de 18 de dezembro de 1986, os Pareceres CST nºs. 132/71, 415/71    e 1.009/71 (parte); 361/72; 208/76 (parte) e 1.874/76 (parte); 1.694/79    (parte); 3.603/80 (parte); 575/82; e 1.091/85 (parte).- Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.