Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 9, de 26 de fevereiro de 1987, os Pareceres CST nºs 1.285/74; 2.826/75 e 3.144/75 (parte); 456/78; 1.488/80 (parte), e 3.392/80; 3.110/82 (parte); 1.645/83 e 2.655/83; e 1.144/84.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.