Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 11 de 26/02/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 8, de 26 de fevereiro de 1987, os Pareceres CST nºs 674/71 (parte); 3.193/76; 149/78 (parte); 235/84 e 1.526/84.
Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.