O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 106, inciso II, letras a e c da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 44, 61 e 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

I - As multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1º de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador.

II - O disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31 de dezembro de 1996.

III - Não entrará no cômputo do limite de alçada, para efeito de interposição do recurso de ofício a que se refere o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235,de 6 março de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, o valor da multa de ofício exonerado em virtude da aplicação do disposto nos incisos anteriores.

Paulo Baltazar Carneiro - Coordenador-Geral do Sistema de Tributação