DECLARA , em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o direito de recuperar em Declaração de Rendimentos o Imposto sobre a Renda retido na fonte em aplicações financeiras ou qualquer outra modalidade de antecipação efetuadas por Sociedades em Conta de Participação, em nome do sócio ostensivo, não pode ser por este repassado aos sócios ocultos.

JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador