DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que, em face da alteração do caput do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.260/73, operada pelo artigo 13 do Decreto-lei nº 1.493/76, não há limitação de prazo para que a reserva especifica constituída com o resultado da alienação seja incorporado ao capital social da empresa, estando derrogado, nesse particular, o artigo 2º do referido Decreto-lei.

ANTONIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador