O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira declara:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, não se aplica ao bem a seguir relacionado, uma vez que não pode ser especificado de forma a ser identificado como produto determinado e diferenciado dos demais para os quais não se deseja conceder o regime.

RONALDO LÁZARO MEDINA