Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 31, de 15.06.2009, DOU 16.06.2009.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Interpretativo revogado:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso I da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, declara:

Artigo único. A não exigência do depósito para seguimento do recurso voluntário das contribuições previdenciárias aplica-se aos processos cujo exame de admissibilidade se encontrava pendente em 3 de janeiro de 2008.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"