O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:

Artigo único. O disposto no art. 3º da Resolução CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, não se aplica às hipóteses de homologação da opção conjugada com a exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social