(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 25 DE 21/03/2013):

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 165 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1496 - IRPJ - Devolução de Restituição Indevida.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS