Ato Declaratório Executivo CORAT nº 95 de 16/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2004

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A a acolher arrecadação de receitas federais oriundas de registro de Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), mediante débito automático em conta corrente, por estarem atendidas as exigências de apresentação de carta de adesão e de realização de testes de interação tecnológica.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA