Ato Declaratório Executivo COANA nº 9 DE 29/04/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2014
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720182/2014-93,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: Minibus (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin America Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin America Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin America Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |