Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9 de 28/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Ltda | 04.680.6600001-11 | São Luís | MA |
Art. 2º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Refrinor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 01.538.258/0001-09 | São Luís | MA |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER