A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos processos nºs 10168.000501/2004-79, 10168.000502/2004-13, 10168.000503/2004-68 e 10168.000504/2004-11 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Citroen Jumper MBS 33M16

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Citroen

Modelo: Jumper

Versão: MBS 33M16

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S

Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: Daily 40.12

Versão: Maxivan S

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Ducato Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Fiat

Modelo: Ducato

Versão: Minibus

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan

Capacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: Daily 40.12

Versão: Maxivan

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004