Ato Declaratório Executivo CORAT nº 88 de 21/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2006
Institui o código de receita nº 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita nº 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
MICHIAKI HASHIMURA