O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de julho de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 2002, é de 1,54% (um inteiro e cinqüenta e quatro centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA

O percentual dos juros de mora relativo ao mês de julho/2002, exigível a partir de 01.08.2002, ficou definido em 1,54%.

Assim, sobre os tributos e contribuições federais relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1995 os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de AGOSTO/2002, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento: