Ato Declaratório Executivo CORAT nº 86 de 21/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2006

Institui o código de receita nº 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 19 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita nº 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA