Ato Declaratório Executivo CORAT nº 85 de 30/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.
O Coordenador-Geral de Administração Tributária Substituto, no uso de suas atribuições, declara:
Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao Parcelamento Especial (Paes) de que dispõe a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%.
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA