O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006, e a perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 4º do Ato Declaratório Executivo (ADE) CORAT nº 81, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a apresentação do DACON Semestral observará o seguinte:

I - o demonstrativo referente ao primeiro semestre deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2007;

II - nas hipóteses de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o último dia útil do mês de novembro de 2006:

a) o demonstrativo referente ao primeiro semestre, no caso de o evento ter ocorrido até 30 de junho; ou

b) os demonstrativos referentes ao primeiro e ao segundo semestres, no caso de o evento ter ocorrido entre 1º de julho e 30 de setembro."

Art. 2º A disposição relativa ao código nº 5.299, constante do Anexo Único ao ADE CORAT nº 81, de 2006, com vencimento em 10 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo Único ao ADE CORAT nº 81, de 2006, as seguintes disposições relativas ao código nº 5.299:

Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA