Ato Declaratório Executivo Codac nº 82 de 25/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011 , que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011 ,

Declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011 , a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Setembro/2011

Art. 2º Fica incluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 2011 , a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
30	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Setembro/2011

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA