Ato Declaratório Executivo COANA nº 8 DE 04/04/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.000686/0216-67,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry Versão: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: Eletrônica Cilindradas: 100 kw/Volume interno do habitáculo = 54,80 m³ Marca: Marcopolo Marca/Fabricante: Marcopolo S/A Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale BRS - K280UB 6x2 Gás Versão: Ônibus Urbano Viale BRS - K280UB 6x2 Gás Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: Eletrônica Cilindradas: 9.000 cm³/Volume interno do habitáculo = 76,51 m³ Marca: Marcopolo Marca/Fabricante: Marcopolo S/A Ano/modelo: 2016/2016 |