Ato Declaratório Executivo COANA nº 8 DE 08/04/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 19 abr 2013
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 11020.720708/2013-91 e 11020.720710/2013-61,
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: NEW ROAD 360 Versão: Rodoviário Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 9.000 cm3 Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ano/modelo: 2012/2013 |
Nome do veículo: NEW ROAD 380 Versão: Rodoviário Capacidade de transporte: 52 (cinqüenta e duas) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 13.000 cm3 Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ano/modelo: 2012/2013 |