Ato Declaratório Executivo COANA nº 8 DE 29/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720032/2012-18,
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: Minibus (entre eixos de 3.200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: Minibus (entre eixos de 3.700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO COMBINATO Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: IVECO CityClass 70C16 Versão: 70C16 Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000cm3 Marca: Iveco Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M35LH 23S Versão: M35LH 23S (entre eixos 3.700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S (entre eixos 3.200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S (entre eixos 3.200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S Versão: M350LH 23S (entre eixos 3.700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.300cm3 Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |