O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, bem assim o que consta do processo nº 10168.000490/2001-84, declara:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas no item 3 do Ato Declaratório SRF nº 44, de 5 de maio de 1998 e no item 1 do Ato Declaratório SRF nº 126, de 28 de setembro de 1998.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes dos Atos Declaratórios SRF nº 44, de 1998 e nº 126, de 1998.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL