Ato Declaratório Executivo Codac nº 78 de 26/10/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2007
Institui o código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI