O Coordenador-Geral de Administração Tributária Substituto, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os seguintes códigos de arrecadação:

I - 4480 - Receita Dívida Ativa - Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica; e

II - 6808 - Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA