Ato Declaratório Executivo Codac nº 73 DE 09/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Declara:
Art. 1º. O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguite redação:
ANEXO ÚNICO
|
Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
|
1 |
3134 |
R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
|
2 |
3140 |
R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
|
3 |
3157 |
R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
|
4 |
3163 |
R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
|
5 |
3186 |
R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
|
6 |
3192 |
R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional |
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA