O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011,

Declara:

Art. 1º. Fica fora de uso o código de receita 3199 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cosar nº 44, de 7 de agosto de 1997.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA