O Coordenador-Geral de Administração Tributária e o Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolvem:

Art. 1º Revogar o Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec/nº 1, de 23 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2002.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária

PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA

Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação